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A Importância da Lei Orgânica Municipal: Requisitos e Especificidades

A Importância da Lei Orgânica Municipal: Requisitos e Especificidades

04/03 | Legislativo

As leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido. O espaço para inovações na legislação não é muito amplo, já que existem barreiras...

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