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A Importância da Lei Orgânica Municipal: Requisitos e Especificidades
As leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido. O espaço para inovações na legislação não é muito amplo, já que existem barreiras...![O Processo de Elaboração do Plano Diretor: Um Guia Completo](https://mbt.org.br/wp-content/uploads/2024/02/wepik-export-20240215181619EsA4.jpeg)